BE e PAN querem que crianças possam escolher balneários e casas de banho devido à igualdade de género

Bloco de Esquerda e PAN entregam projetos de lei para que alunos e funcionários possam escolher a casa de banho ou balneário escolar.

O PAN e o BE entregaram dois projetos de lei que visam estabelecer um código de conduta nos estabelecimentos de ensino, para os alunos e funcionários, com o objetivo de proteger e promover a igualdade de género. Em causa estão inconformidades com a Lei Fundamental apontadas pelo Tribunal Constitucional à lei nº 38/2018, de 7 de agosto.

O diploma foi aprovado pelo PAN, PS e BE, mas foi alvo de uma fiscalização sucessiva a pedido de 85 deputados. O Tribunal Constitucional acabou por identificar inconformidades no diploma, em particular aos números 1 e 3 do artigo 12º, considerando que não poderia ser o Governo a regulamentar aquela lei. Apenas o Parlamento o poderia fazer.

O Bloco de Esquerda quer que a proposta “seja discutida o mais rapidamente possível, no início da próxima sessão legislativa”, para que “o direito destas crianças, deste jovens seja de facto garantido em todas as escolas” já no próximo ano letivo, exige Fabíola Cardoso.