Alunos vão poder escolher casa de banho consoante o género em que se identificam
O PS entregou um projeto-lei no Parlamento que irá permitir aos alunos escolher a casa de banho que querem utilizar em função do género. Uma vez que o PS tem maioria absoluta, o documento deverá ser aprovado.
A medida surge no seguimento das iniciativas do BE e do PAN, que visam ultrapassar a inconstitucionalidade de um diploma do Governo de 2018, a lei nº38/2018, sobre o direito à autodeterminação da identidade de género.
86 deputados do PSD, PS e CS pediram ao Tribunal Constitucional para analisar a lei, argumentando que o diploma deveria ter sido feito pelo Parlamento e não pelo Governo, e o Tribunal Constitucional concordou, chumbando duas normas da iniciativa legislativa.
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“Esta é inequivocamente uma lei em matéria de direitos, liberdades e garantias”, pelo que se torna “objeto da reserva de competência legislativa parlamentar”, explicou o Tribunal Constitucional.
Agora, o PS submeteu ao Parlamento o projeto-lei que pretende garantir aos alunos o direito ao uso da casa de banho segundo o género escolhido. O BE e o PAN apresentaram documentos semelhantes, mas vão ainda mais longe, alargando a medida a funcionários e pessoal docente.
